As cavidades naturais subterrâneas foram definidas na Constituição Federal de 1988 como bens da União e diversas unidades da Federação consideram a proteção de cavidades naturais em constituição estadual. Desde a década de 80, vários instrumentos legais sancionados pelo Estado refletem um cuidado diferenciado com o patrimônio espeleológico, como a Resolução nº 5 de 6 de agosto de 1987 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Portaria Normativa nº 887 de 15 de junho de 1990 do IBAMA, o Decreto Federal nº 99.556 de 1º de outubro de 1990 e a Portaria nº 057 de 5 de junho de 1997 do IBAMA e a Instrução Normativa n°30, de 19 de setembro de 2012, estabelece procedimentos administrativos e técnicos para a execução de compensação espeleológica.

No Estado do Paraná, aplica-se ainda a Resolução n° 5 de 19 de fevereiro de 2001 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA), que exige a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ou de um Plano de Controle Ambiental (PCA), para o licenciamento de atividades de mineração em áreas com cavernas no raio de influência direta do empreendimento.

Empreendimentos que possam causar danos a cavernas, desde a extração de minerais até o turismo, estão sujeitos a levantamentos e procedimentos específicos de licenciamento ambiental, definidos no Decreto Federal nº 6.640 de 7 de novembro de 2008, regulamentado pela Instrução Normativa nº 2 de 20 de agosto de 2009 do Ministério do Meio Ambiente.

Para atender à legislação nesses casos, há demanda por habilidades técnico-científicas específicas e os profissionais responsáveis pelos estudos espeleológicos devem estar inscritos em Cadastro Técnico Federal.